KLS Direitos Humanos - Tema 4 - AVA Respostas

Direitos Humanos - Tema 4 - AVA Respostas

Tema 4: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador

Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

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	a. No primado da Constituição.
	b. Na concepção jusnaturalista do direito.
	c. No caráter universal dos direitos humanos.
	d. No princípio da judicialidade.
	e. Na visão marxista dos direitos humanos.

Resposta correta: No primado da Constituição.

Comentário resposta correta: O Estado de Direito fundamenta-se no primado da Constituição, o que leva, entre outras, às seguintes conclusões lógicas: 1º) além de declarar quais são os direitos humanos fundamentais, a Constituição desempenha o papel de estabelecer o sistema que deverá garantir a respectiva proteção; 2º) em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

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	a. De direito positivo.
	b. Jurídico constitucional.
	c. De controle de constitucionalidade pela via de ação.
	d. Preventivo.
	e. De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na decisão de cada caso concreto (via de exceção), observadas as regras de competência. Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988).

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

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	a. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.
	b. Trata-se de um controle de natureza administrativa.
	c. Sua decisão possui efeitos erga omnes.
	d. Ser concentrado.
	e. Possui caráter repressivo.

Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa.

Comentário resposta correta: O controle de constitucionalidade pela via de ação não é administrativo, mas sim judicial. Trata-se, portanto, de controle de natureza jurisdicional.

Correto

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Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

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	a. Ação declaratória de constitucionalidade.
	b. Ação de inconstitucionalidade por omissão.
	c. A decisão do juiz no julgamento de um caso concreto.
	d. O poder de veto do Presidente da República.
	e. Ação direta de inconstitucionalidade.

Resposta correta: O poder de veto do Presidente da República.

Comentário resposta correta: No Brasil, o controle de constitucionalidade não é exclusivamente preventivo, mas também está presente nas figuras das Comissões de Constituição e Justiça e no poder de veto do Poder Executivo.

Correto

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Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via:

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	a. Preventiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
	b. Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
	c. De exceção, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
	d. Repressiva, poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
	e. Repressiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Resposta Correta: Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Comentário resposta correta: O poder de veto do Presidente da República situa-se no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade. Se essa via não for bem-sucedida, o Chefe do Poder Executivo, pretendendo ver declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, conforme legitimidade ativa estabelecida no artigo 103, inciso I, da CF.

Correto

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Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção:

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	a. Ação declaratória de constitucionalidade.
	b. Ação declaratória de inconstitucionalidade.
	c. À ação direta de inconstitucionalidade.
	d. Ação de inconstitucionalidade por omissão.
	e. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Resposta Correta: Ação de inconstitucionalidade por omissão.

Comentário resposta correta: De acordo com o artigo 103, § 2º, da CF, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

Correto

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