KLS Direitos Humanos - Tema 6 - AVA Respostas

Direitos Humanos - Tema 6 - AVA Respostas

Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:

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	a. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988.
	b. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948.
	c. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798.
	d. Uma tradição constitucional brasileira.
	e. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934.

Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.

Comentário resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

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	a. Um direito difuso.
	b. Uma garantia-instrumento.
	c. Um direito individual.
	d. Um direito coletivo.
	e. Um writ constitucional.

Resposta correta: Um direito difuso.

Comentário resposta correta: Conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os direitos difusos são direitos transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou seja, direitos sem individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

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	a. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.
	b. Pertence ao campo dos direitos sociais.
	c. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.
	d. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.
	e. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Comentário resposta correta: Há direitos e garantias fundamentais implícitos, que decorrem do regime e dos princípios, muitas vezes estabelecidos no próprio artigo 5º, mas há outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda a Constituição.

Correto

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No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

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	a. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.
	b. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.
	c. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.
	d. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.
	e. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

Resposta correta: Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

Comentário resposta correta: Não serão objeto de apreciação as propostas, seja de quem for a iniciativa, tendentes à abolição da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º). Portanto, entre as cláusulas pétreas, estão os direitos e as garantias individuais explícitos e implícitos na Constituição. Logo, seria inconstitucional uma proposta de emenda constitucional que propusesse a redução da maioridade penal por ser apenas tendente a abolir um direito fundamental (enfraquecê-lo), e não por determinar sua supressão, já que a maioridade penal continuaria existindo, mas com idade mais reduzida.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:

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	a. Determina que os direitos individuais sejam prestigiados em detrimento dos direitos coletivos.
	b. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.
	c. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos direitos individuais.
	d. Dispõe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer.
	e. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da legalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

Resposta Correta: Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

Comentário resposta correta: Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Não há no texto da Constituição uma solução pronta e acabada para a colisão entre direitos fundamentais, de modo que, para a solução de conflitos dessa espécie, há de se sopesar qual o direito mais importante, tarefa que incumbe ao legislador, no momento da elaboração da lei, e também ao Poder Judiciário, na intepretação e aplicação das normas de direitos humanos fundamentais em cada caso concreto, valendo-se do princípio da proporcionalidade.

Correto

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A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:

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	a. No Código Penal Brasileiro.
	b. Na Declaração Universal de 1948.
	c. No Código Civil de 2002.
	d. Na Constituição Federal de 1988.
	e. No Pacto de San Jose da Costa Rica.

Resposta Correta: No pacto de San Jose da Costa Rica.

Comentário resposta correta: Um exemplo de direito fundamental, decorrente de tratado internacional de direitos humanos aplicável no Brasil, é a proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, consagrada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

Correto

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