KLS Direitos Humanos - Tema 7 - AVA Respostas

Direitos Humanos - Tema 7 - AVA Respostas

Tema 7: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais:

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	a. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.
	b. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes.
	c. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes.
	d. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer.
	e. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes.

Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

Comentário resposta correta: Sabe-se que, existindo uma lide ou litígio e havendo provocação pelas partes, incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais, mediante a atividade chamada de prestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença consubstanciada na decisão final do processo.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui:

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	a. Um pilar da Independência do Poder Judiciário.
	b. Uma garantia da Magistratura.
	c. Um dever dos Magistrados.
	d. Uma vedação aos Juízes.
	e. Uma faculdade dos Juízes.

Resposta correta: Uma vedação aos Juízes.

Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária; IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional:

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	a. Do contraditório.
	b. Da ampla defesa.
	c. Da isonomia processual.
	d. Da motivação.
	e. Da vedação à prova ilícita.

Resposta correta: Da vedação à prova ilícita.

Comentário resposta correta: Nos termos do Art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal, são vedadas as provas obtidas por meio ilícitos, situação na qual se enquadra uma escuta telefônica clandestina.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question4

Notas: 1

Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio:

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	a. Do contraditório.
	b. Do devido processo legal.
	c. Da publicidade.
	d. Do juiz natural.
	e. Da ampla defesa.

Resposta correta: Do contraditório.

Comentário resposta correta: O princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV) compreende o direito de uma das partes se contrapor a qualquer manifestação ou juntada de documento da parte contrária, guardando correlação com citação oitiva de ambas as partes, para o juiz decidir, direito de manifestação sobre atos e provas da parte contrária.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:

I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).
II - Irredutibilidade do subsídio: garantia de que a remuneração do juiz, uma parcela única denominada subsídio, não poderá sofrer redução, observados os limites constitucionais.
III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz após dois anos de efetivo exercício, segundo a qual somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitado em julgado.

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	a. Apenas o item III está correto.
	b. Nenhum item está correto.
	c. Todos os itens estão corretos.
	d. Apenas o item II está correto.
	e. Estão corretos os itens II e III.

Resposta correta: Estão corretos os itens II e III.

Comentário resposta correta: A inamovibilidade constitui garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, salvo por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 95, II c/c 93, VIII).

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Essa figura é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Trata-se do:

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	a. Advogado.
	b. Desembargador de Tribunal.
	c. Juiz de Direito.
	d. Defensor Público.
	e. Promotor de Justiça.

Resposta correta: Advogado.

Comentário resposta correta: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (CF, Art. 133).

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.