KLS Direito e Legislação - Tema 6 - AVA Respostas

Direito e Legislação - Tema 6 - AVA Respostas

Tema 6: Direito do Consumidor

Não abrange o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado:

Escolher uma resposta.

Resposta correta: pelo empregado ao empregador.

Comentário sobre a resposta correta: enquadra-se no conceito de serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3º, § 2º).

Correto

Analise os itens a seguir:I. Nunca ter o seu nome inscrito em cadastros de consumidores inadimplentes ainda que não efetue o pagamento das prestações assumidas.II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.IV. A proteção contra a publicidade, ainda que não seja enganosa e abusiva.

São direitos básicos do consumidor os relacionados nos itens:

Escolher uma resposta.

Resposta correta: II e III.

Comentário sobre a resposta correta: são direitos básicos do consumidor os estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, entre eles: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Correto

Constitui prática comercial abusiva:

Escolher uma resposta.

Resposta correta: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Comentário sobre a resposta correta: entre as práticas abusivas estabelecidas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor está a de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (inciso V).

Correto

A natureza jurídica da obrigação de indenizar, independentemente da existência de culpa, para reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação:

Escolher uma resposta.

Resposta correta: responsabilidade civil por fato do produto.

Comentário sobre a resposta correta: Trata-se de responsabilidade civil pelo fato do produto, de natureza objetiva (independe de culpa) e diz respeito à obrigação do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e importador, relativa à reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (CDC, art. 12).

Correto

Em um contrato de prestação de serviços de assistência técnica, constam os seguintes dizeres: “Em caso de qualquer aumento nos custos dos serviços, o prestador poderá aumentar o preço mensal da assistência técnica, a qualquer tempo e independentemente de anuência do contratante”. Esses dizeres constituem:

Escolher uma resposta.

Resposta correta: uma cláusula contratual abusiva

Comentário sobre a resposta correta: entre as cláusulas contratuais abusivas previstas no artigo 51 estão aquelas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (inciso X).

Correto

Embora seja regra a responsabilidade civil objetiva, isto é, aquela independente de culpa do fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor admite exceção em que a responsabilidade é subjetiva e deve ser demonstrada a culpa. Enquadra-se na exceção:

Escolher uma resposta.

Resposta correta: um médico.

Comentário sobre a resposta correta: está na responsabilidade pelo fato do serviço a grande exceção à responsabilidade objetiva em matéria de consumidor (CDC, art. 14, § 4º). A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, trata-se de responsabilidade subjetiva. O advogado, o médico, o arquiteto, dentre outros são esse tipo de profissionais.

Correto