KLS Direito e Legislação - Tema 2 - AVA Respostas

Direito e Legislação - Tema 2 - AVA Respostas

Tema 2: Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional

Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é:

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Resposta correta: a soberania.

Comentário sobre a resposta correta: constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Aliás, a Constituição brasileira de 1988, ao prever, em seu artigo 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo, declara também de onde provém a soberania.

Correto

Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
II. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidadãos.
III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública.
IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo.

Estão corretas somente as afirmativas:

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Resposta correta: II e III.

Comentário sobre a resposta correta: na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (CF, art. 76). Assim como nos Estados e Municípios, é exercido, respectivamente, por Governadores e Prefeitos, auxiliados por seus Secretários de Estado e Municipais. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidadãos. Seu principal órgão municipal é a Prefeitura Municipal; estadual, o Governo do Estado; e federal, a Presidência da República. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública. Constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia.

Correto

A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder:

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Resposta correta: Executivo e exercício regular do poder de polícia.

Comentário sobre a resposta correta: constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia. Os conceitos de poder de polícia, bem como de seu exercício regular, são estabelecidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafo único, segundo os quais: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”.

Correto

Além da estrutura federativa e da divisão dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judiciário, a Constituição também veicula os direitos humanos fundamentais. Entre esses direitos fundamentais estão os direitos sociais, a exemplo do direito:

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Resposta correta: à saúde.

Comentário sobre a resposta correta: os direitos humanos fundamentais estão enunciados na Constituição e não se restringem aos direitos e garantias individuais (liberdades públicas), compreendendo também os direitos sociais e os direitos da solidariedade. Entre os direitos fundamentais, são considerados sociais os seguintes: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art. 6º); trabalho (art. 7º); seguridade social (art. 195); saúde (art. 196); educação (art. 205); cultura (art. 215); lazer pelo desporto (art. 217); família (art. 226).

Correto

Sobre os direitos e garantias individuais reconhecidos no artigo 5º da Constituição Federal não é correto afirmar que:

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Resposta correta: excluem quaisquer outros espalhados por outros dispositivos da Constituição.

Comentário sobre a resposta correta: os direitos e garantias individuais encontram previsão, principalmente, no artigo 5º, mas estão espalhados por todo o texto constitucional. Correspondem às chamadas Liberdades Públicas, tais como os direitos à vida, à liberdade e à igualdade e suas respectivas garantias, a exemplo das seguintes: vedação à pena de morte como garantia do direito à vida, liberdade de locomoção como garantia da liberdade, e igualdade entre os sexos como garantia da igualdade.

Correto

No plano da União, a aprovação da lei segue um processo bicameral, sendo discutida e votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar (CF, art. 65). Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único). A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará (CF, art. 65) expressa ou tacitamente (no prazo de 15 dias, se ficar em silêncio). Todavia, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo total ou parcialmente (CF, art. 66). Só que o veto pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar as seguintes etapas, exceto:

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Resposta correta: veto judicial.

Comentário sobre a resposta correta: no processo legislativo, não existe participação do poder judicial. A sanção ou veto são prerrogativas do Poder Executivo.

Correto