KLS Direito e Legislação - Tema 3 - AVA Respostas

Direito e Legislação - Tema 3 - AVA Respostas

Tema 3: Direito Tributário

Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois:

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Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.

Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida em que: 1º) não pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas (CTN, art. 79, II), pois se trata de serviço de carácter geral, utilizado por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de especificar as unidades autônomas de intervenção; 2º) não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (CTN, art. 79, III), pois em se tratando de serviços gerais, são utilizados por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de dividir pelos usuários a quantidade de utilização.

Correto

Analise os itens a seguir:

I. Prestação pecuniária compulsória.
II. Constituição de sanção de ato ilícito.
III. Cobrança facultativa pela autoridade competente.
IV. Prevista em lei.
São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, os itens:

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Resposta correta: I e IV.

Comentário sobre a resposta correta: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º).

Correto

O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, à aprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional:

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Resposta correta: da legalidade.

Comentário sobre a resposta correta: pelo princípio da legalidade, é vedado às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal) criar ou aumentar tributos sem que uma lei o estabeleça (CF, art. 150, I).

Correto

São impostos federais, isto é, de competência da União:

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Resposta correta: IPI, ITR e IR.

Comentário sobre a resposta correta: os impostos federais são aqueles de competência da União, previstos no artigo 153 da CF, a saber: II – imposto de importação; IE – imposto de exportação; IR – imposto de renda e proventos de qualquer natureza; IPI – imposto sobre produtos industrializados; IOF – imposto sobre operações financeiras (crédito, câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários); ITR – imposto territorial rural; IGF – imposto sobre grandes fortunas (até hoje não instituído e dependente de lei complementar).

Correto

No capítulo do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional também compreende alguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, nelas compreendidos os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias. No que se refere às imunidades, é correto afirmar que:

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Resposta correta: os templos de qualquer culto não podem sofrer tributação

Comentário sobre a resposta correta: são limitações ao poder de tributar as imunidades tributárias, cujas principais estão previstas no artigo 150, inciso VI, da Constituição, entre elas as que beneficiam os templos de qualquer culto, isto é, as entidades religiosas de qualquer crença (CF, art. 150, VI, “b”).

Correto

Os tributos destinados especificamente ao custeio da seguridade social são espécies de:

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Resposta correta: contribuições sociais.

Comentário sobre a resposta correta: entre as contribuições sociais estão as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (CF, art. 195).

Correto